Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Disciplina: Direito Civil

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No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

(b)

Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

(c)

As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

(d)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

(e)

Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.