Questões de Concurso

Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1190249

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No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

(a)

A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.

(b)

A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

(c)

A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(d)

O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.