Questões de Concurso

Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Orientador Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Orientador Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC1190573

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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

(a)

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

(b)

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

(c)

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

(d)

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.