Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Prefeitura de Mondaí - SC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1191024

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A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:

(a)

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.

(b)

De acordo com o princípio da tipicidade, fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

(c)

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular.

(d)

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não precisa corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.