Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Artes
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Prefeitura de Mondaí - SC

Cargo:

Artes

Disciplina: Pedagogia

FC1191069

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Conforme consta na Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:

(a)

O registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente, com vistas a comprovar sua existência civil.

(b)

A efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

(c)

Guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, uma vez que esta não pode estar desprovida de lar.

(d)

Sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado em qualquer nível do serviço que se faça necessário.