Questões de Concurso

SERTPREV - SP

Concurso: SERTPREV - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A concessão de benefício previdenciário por autoridade incompetente é

(a)

ato administrativo inexistente, pois o vício de competência é causa de nulidade absoluta.

(b)

ato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.

(c)

ato administrativo perfeito, porque gera direito adquirido.

(d)

fato da Administração que não produz nenhum efeito jurídico.

(e)

ato administrativo ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas, para produção de efeitos.