Questões de Concurso

FOZTRANS

Concurso: FOZTRANS
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UNESPAR

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1192365

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No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

(a)

A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.

(b)

As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

(c)

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

(d)

Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.

(e)

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.