Questões de Concurso

FOZTRANS

Concurso: FOZTRANS
Cargo: Contador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UNESPAR

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC1192417

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Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

(a)

O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.

(b)

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.

(c)

É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

(d)

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

(e)

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.