Questões de Concurso

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção CORRETA:

(a)

Pelo princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.

(b)

Em observância ao princípio da unidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.

(c)

O princípio da universalidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

(d)

Conforme estabelece o princípio da transparência, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

(e)

Segundo a Lei N.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.