Questões de Concurso

Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Contador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC1192711

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Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

(a)

o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.

(b)

o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.

(c)

o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.

(d)

as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

(e)

o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.