Questões de Concurso

Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC1192730

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

(a)

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

(b)

se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

(c)

a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

(d)

a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

(e)

uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.