Questões de Concurso

Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC1192749

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Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

(a)

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.

(b)

será constituída Comissão Especial ? apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica ? composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

(c)

não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.

(d)

não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

(e)

a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.