Questões de Concurso

Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC1192766

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A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

(a)

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

(b)

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

(c)

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(d)

a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.

(e)

entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.