Questões de Concurso

Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC1192767

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A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

(a)

o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.

(b)

é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

(c)

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.

(d)

são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

(e)

as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.