Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

(a)

Tratar-se de comarca próxima à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.

(b)

Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

(c)

A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, atestado verbalmente o parentesco.

(d)

A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior.