Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Orientador Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Orientador Social

Disciplina: Legislação Federal

FC1195182

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(a)

Educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(b)

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

(d)

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de maneira uniforme.

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