Questões de Concurso

Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1195413

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A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao cargo público:

(a)

Os cargos públicos são criados por lei com denominação própria.

(b)

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(c)

É permitida, como regra a prestação de serviços gratuitos.

(d)

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

(e)

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.