Questões de Concurso

Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Cargo: PD (Educação Básica)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

PD (Educação Básica)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1195509

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Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, será tomada a seguinte medida, segundo a Lei n° 8.069/90:

(a)

Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

(b)

Serão cadastrados para adoção os recém-nascidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

(c)

A autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la.

(d)

A autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

(e)

A criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.