Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Auxiliar em Saúde Bucal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auxiliar em Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

(a)

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.

(b)

É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.

(c)

Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

(d)

As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.

(e)

Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.