Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Psicólogo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1195705

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Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que

(a)

a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.

(b)

a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.

(c)

a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

(d)

no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.

(e)

as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.