Questões de Concurso

UFRN - RN

Concurso: UFRN - RN
Cargo: Anatomia e Necrópsia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COMPERVE - UFRN

Cargo:

Anatomia e Necrópsia

Disciplina: Direito Administrativo

FC1195932

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A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,

(a)

o ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.

(b)

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.

(c)

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(d)

a competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.