Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: 40h
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

40h

Disciplina: Legislação Estadual

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Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:

(a)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

(b)

A prescrição e a decadência.

(c)

O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.

(d)

A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

(e)

A decisão judicial passada em julgado.