Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: 40h
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

40h

Disciplina: Legislação Estadual

FC1196596

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O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

(a)

Existência de estabelecimento fixo.

(b)

Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

(c)

Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

(d)

Resultado financeiro obtido.

(e)

Destinação dos serviços.