Questões de Concurso

Prefeitura de Maragogi - AL

Concurso: Prefeitura de Maragogi - AL
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

(a)

Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.

(b)

Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.

(c)

Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.

(d)

Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.

(e)

São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.