Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que

(a)

a disponibilidade de caixa poderá constar de registro geral, no entanto, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ficar identificados e escriturados de forma individualizada.

(b)

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

(c)

as demonstrações contábeis compreenderão, sempre conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

(d)

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários de forma conjunta, sem necessidade de especificação.

(e)

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos com terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza do crédito.