É vedada a doção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de servidores que exerçam atividade de risco.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Ao vereador é vedado, em qualquer hipótese, licenciar-se para tratar de interesse particular.