Questões de Concurso

Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO
Cargo: Médico de UBS
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aroeira

Cargo:

Médico de UBS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC1197766

notificar erro

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:

(a)

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.

(b)

A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

(c)

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

(d)

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.