Questões de Concurso

UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC1197820

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De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.

(b)

O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.

(c)

O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.

(d)

O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.

(e)

O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.