Questões de Concurso

Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação Federal

FC1197984

notificar erro

Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.

(a)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(b)

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.

(c)

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

(d)

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.