Questões de Concurso

Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC1198031

notificar erro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo a legislação fiscal, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusos os repasses entre os entes federados.

(b)

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas no exercício financeiro daquele em que ocorrer o ingresso.

(c)

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

(d)

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.