Questões de Concurso

UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1198585

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A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

(a)

O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.

(b)

Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.

(c)

A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.

(d)

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.

(e)

O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.