Concurso:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em
face da Constituição Federal, EXCETO:
