Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000.
Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos,
não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo
com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:
