Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

(a)

Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.

(b)

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

(c)

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

(d)

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.