Questões de Concurso

DAEM

Concurso: DAEM
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

(a)

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(b)

ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

(c)

a competência é renunciável e pode ser avocada.

(d)

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(e)

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.