É permitida a adoção por procuração.

A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

Os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica, não terão prioridade de tramitação.

A simples guarda de fato autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência.

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.