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O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
