Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.

Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.

À autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Fiança bancária não é considerada modalidade de garantia.