Questões de Concurso

UFPI

Concurso: UFPI
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:

(a)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(b)

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(c)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(e)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.