Questões de Concurso

Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGR

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1201966

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Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que condiz com a legislação:

(a)

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.

(b)

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.

(c)

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.

(d)

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.