Questões de Concurso

Prefeitura de Contagem - MG

Concurso: Prefeitura de Contagem - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1202446

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Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:

(a)

O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.

(b)

A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.

(c)

A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.

(d)

A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.