Questões de Concurso

Prefeitura de Contagem - MG

Concurso: Prefeitura de Contagem - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1202452

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Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

(a)

A administração pública pode se valer do mencionado sistema quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

(b)

A modalidade de licitação para selecionar os fornecedores na sistemática do SRP é a concorrência ou o pregão, este último no caso de bens e serviços comuns.

(c)

No edital de licitação pela sistemática do SRP, assim como para todas as compras públicas, deve ser indicada a dotação orçamentária suficiente para cobrir a despesa.

(d)

Ao final da licitação na sistemática do SRP, é elaborada uma ata de registro de preços, documento no qual se registram os preços e se obrigam os fornecedores, mas não a administração.