Questões de Concurso

Prefeitura de Rurópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Rurópolis - PA
Cargo: Analista Fiscal Tributário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FADESP

Cargo:

Analista Fiscal Tributário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC1202694

notificar erro

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

(a)

o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.

(b)

o Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.

(c)

o Prefeito não pode vetar o projeto de lei.

(d)

o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.