Questões de Concurso

Prefeitura de Rurópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Rurópolis - PA
Cargo: Analista Fiscal Tributário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FADESP

Cargo:

Analista Fiscal Tributário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC1202695

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Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

(a)

um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(b)

dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(c)

um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

(d)

dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.