Questões de Concurso

MPC-PA

Concurso: MPC-PA
Cargo: Conhecimentos Gerais
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Gerais

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

(a)

é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.

(b)

pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.

(c)

suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.

(d)

acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.

(e)

não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.