Questões de Concurso

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(b)

O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.

(c)

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

(d)

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.

(e)

Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.