Questões de Concurso

MPC-PA

Concurso: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1205309

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À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

(a)

O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.

(b)

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

(c)

Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.

(d)

É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.

(e)

Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.