Questões de Concurso

Prefeitura de Goianira - GO

Concurso: Prefeitura de Goianira - GO
Cargo: Analista Ambiental Engenheiro Ambiental
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Analista Ambiental Engenheiro Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC1205550

notificar erro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é

(a)

suscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado.

(b)

insuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica.

(c)

insuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária.

(d)

suscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.