Questões de Concurso

Prefeitura de Ibaté - SP

Concurso: Prefeitura de Ibaté - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC1205793

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De acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperação

(a)

será celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

(b)

será precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.

(c)

é o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos.

(d)

dispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.

(e)

que não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.