Questões de Concurso

Prefeitura de Ibaté - SP

Concurso: Prefeitura de Ibaté - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

(a)

ilegal se recair sobre bem dominical.

(b)

inválido se não for precedido de licitação.

(c)

inconstitucional se recair sobre bem imóvel.

(d)

denominado concessão de direito real de uso.

(e)

válido se preencher os requisitos legais da autorização.